O Governo aprovou a segunda prorrogação por seis meses do contrato de prestação de serviço público com a Infraestruturas de Portugal (IP) e a indemnização compensatória de 27,527 milhões de euros, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta sexta-feira.
O Estado e a IP assinaram, em 11 de março de 2016, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela IP, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (RFN), por um período de cinco anos, bem como das correspondentes indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado Português.
A mesma resolução determina que os encargos financeiros decorrentes sejam suportados por verbas inscritas no Orçamento destinadas às infraestruturas e habitação.
O contrato-programa com a IP estabelece as atividades sujeitas ao cumprimento de obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da RFN, como a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária, o comando e controlo da circulação e a manutenção da infraestrutura ferroviária.
