O PSD apresentou um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei do governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
Depois de ter apresentado um Projeto de Lei que ampliava os prazos para evitar que as autarquias ficassem impedidas de aceder a fundos comunitários, o PSD considera que as alterações apresentadas pelo executivo com este Decreto não só não são suficientes, como não corrigem o incumprimento em que o governo se encontra.
De acordo com os deputados do PSD, o governo pretende que os municípios façam a revisão dos seus PDMs, sob pena de deixarem de ter acesso aos fundos comunitários. Contudo, para que lhes seja aprovada a revisão dos PDMs, os municípios têm de cumprir os planos de âmbito regional e nacional, que são da responsabilidade do governo e que, em muitas regiões, não só não estão atuais, como não foram adaptados a programa nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Para os deputados, “é no mínimo controverso que o governo, que tem que dar o exemplo, falhe reiteradamente na revisão e adequação dos planos de âmbito nacional e regional ao regime jurídico em vigor.”
