O prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os projetos orçamentais no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023) termina hoje, de acordo com as instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO) que indica que “nos casos de incumprimento da data-limite estabelecida para o carregamento nos sistemas dos projetos de orçamento, será considerado o orçamento de 2022 com os ajustamentos que o Ministério das Finanças entenda como conveniente introduzir”.
O objetivo, assinala a circular, é viabilizar a finalização dos trabalhos do Orçamento do Estado ou, no caso de inexistência desse orçamento, de acordo com a informação financeira que for possível obter.
No que toca à revisão de despesa, segundo a circular, as entidades devem incorporar planos orçamentais detalhes sobre iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais, mas também gerar folgas financeiras para financiar eventuais novos projetos.
De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta do OE2023 terá de ser entregue no parlamento até ao dia 10 de outubro.
