O Executivo Municipal de Vila Nova de Poiares deliberou por unanimidade não aceitar o auto de transferência de competências no domínio da saúde, nos termos definidos e propostos pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC).
Em termos gerais, o Executivo considera que no auto de transferência não estão garantidos os recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados às necessidades permanentes dos munícipes nesta matéria.
Recorde-se que os valores constantes na proposta da ARSC estão desatualizados e não têm em conta, nem o impacto resultante da pandemia COVID-19, nem o impacto da guerra na Ucrânia, cujas consequências económicas, financeiras e sociais se têm vindo a agravar e que ainda se encontram por avaliar.
Neste sentido, o Município considera fundamental e premente a necessidade de atualização, tando dos serviços, como dos valores a transferir, independentemente da atualização anual com base na taxa de inflação e das variações previstas para as remunerações dos trabalhadores em funções públicas, que já se encontrava prevista.
Além dos valores das despesas mensais (de eletricidade, água, gás e outros), o Município entende que os valores relativos à gestão, manutenção e conservação do imóvel são notoriamente insuficientes, devido à antiguidade do edifício e equipamentos.
Refira-se que a intervenção em curso no edifício do Centro de Saúde teve de reduzir substancialmente o projeto inicial a fim de se poder enquadrar no investimento elegível por parte da tutela, estando ainda bastante longe do investimento necessário para dotar aquele equipamento das condições necessárias e exigíveis para o bom funcionamento da estrutura.
Apesar de ser favorável ao conceito de descentralização de competências, o Município entende que para este efeito, a tutela deveria entregar aos municípios a capacidade de decisão e os meios para intervirem diretamente no território, pelo que urge que os valores sejam atualizados e correspondam efetivamente às necessidades neste domínio.
