O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu-se esta quarta-feira com representantes da VASP – Distribuição e Logística, S.A., na sequência do anúncio público de uma eventual redução das rotas de distribuição diária de publicações periódicas no Interior do país.
O encontro realizou-se a pedido da própria VASP, que expôs as dificuldades sentidas na manutenção do serviço de distribuição em todo o território continental, sublinhando a necessidade de uma eventual intervenção pública para garantir a continuidade do acesso à imprensa, sobretudo em zonas de menor densidade populacional.
Durante a reunião, a ERC voltou a salientar que o acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, não podendo os cidadãos ser discriminados em função do território onde residem ou do grau de acesso às tecnologias digitais. O regulador recorda que os títulos em papel continuam a desempenhar uma função social relevante, contribuindo para mitigar desigualdades e promover a coesão territorial.
A preocupação com a universalidade do acesso à informação já tinha sido manifestada pelo Conselho Regulador em audição parlamentar realizada a 16 de dezembro de 2025, apesar de a ERC não deter competências diretas na área da distribuição. Nessa ocasião, foi destacado que o Plano de Ação para a Comunicação Social, promovido pelo Governo, integra medidas específicas para este problema, nomeadamente a Medida 20, destinada a apoiar a distribuição de publicações periódicas em zonas de baixa densidade populacional, e a Medida 21, que visa garantir a distribuição em todos os concelhos do país.
No âmbito das políticas públicas para a comunicação social, a ERC defende que os apoios e incentivos do Estado devem assentar em princípios de previsibilidade, estabilidade e transparência, procurando simultaneamente assegurar direitos fundamentais, como o acesso à informação, e reforçar a sustentabilidade económica das empresas do setor.
Entretanto, o Ministro da Presidência anunciou recentemente, em audição na Assembleia da República, que está em preparação um plano de resposta de natureza estrutural para assegurar a distribuição de imprensa em todos os territórios de baixa densidade do país.
A ERC garante que continuará a acompanhar a evolução desta situação e manifesta disponibilidade para participar em todas as diligências consideradas úteis, no âmbito das suas competências regulatórias.
