ERC recomenda alargamento do acordo para debates das presidenciais e deixa aviso sobre pluralismo

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou recomendar que o acordo celebrado entre RTP, SIC e TVI para a realização dos debates das eleições presidenciais de 18 de janeiro de 2026 seja alargado a outros operadores televisivos. A posição surge após a análise da queixa apresentada pela Medialivre, proprietária da CMTV e da News Now, que acusou os três canais generalistas de violarem os deveres de pluralismo, igualdade e direito à informação ao organizarem, em exclusivo, um conjunto de 28 debates entre oito candidatos.

A deliberação agora conhecida — aprovada pelo Conselho Regulador e datada de 14 de novembro — considera que a articulação conjunta entre operadores generalistas pode, em determinados contextos, constituir um mecanismo válido para garantir diversidade e cobertura plural em período eleitoral. Contudo, sublinha que esse modelo deve ser orientado para ampliar o espaço informativo, e não para o restringir.

Medialivre denuncia exclusão e acordo “anti-concorrencial”

A queixa entregue pela Medialivre à ERC e também à Comissão Nacional de Eleições (CNE) sustentava que a calendarização definida pelos três operadores — com debates diários entre 17 de novembro e 22 de dezembro, todos em horário nobre — impedia na prática a participação dos candidatos em debates promovidos por outros canais, mesmo após os operadores terem esclarecido que não existia qualquer cláusula formal de exclusividade.

A empresa defendia que tal acordo, ao fixar um modelo fechado de debates, privava os seus serviços de programas do direito de informar e os seus públicos do direito de serem informados, violando a Lei da Televisão e a Constituição da República. A Medialivre pedia que o acordo fosse considerado nulo e que a ERC determinasse a inclusão da CMTV e da News Now na organização dos debates.

Operadores rejeitam acusações e defendem liberdade editorial

RTP, SIC e TVI contestaram integralmente a queixa, afirmando que o modelo adotado resulta do exercício legítimo da liberdade editorial e que não existe qualquer acordo de exclusividade.

Os três operadores argumentaram que o plano se limita a garantir que os debates entre os principais candidatos são transmitidos em sinal aberto, com cobertura nacional, e que outros canais continuam livres para organizar iniciativas próprias.

Sublinharam ainda que o modelo de repartição de debates tem sido utilizado em atos eleitorais anteriores e que não impede nenhum operador de promover entrevistas, debates alternativos ou outros formatos jornalísticos.

ERC identifica riscos e lembra obrigações legais em período eleitoral

Na análise do caso, a ERC destaca que a lei garante liberdade editorial, mas reforça que essa liberdade tem limites reforçados em período eleitoral, devendo respeitar princípios de igualdade, pluralismo, representatividade e equilíbrio. Recorda também que:

Os debates eleitorais têm especial relevância pública e impacto na formação da opinião dos cidadãos;

Nas eleições presidenciais não existe critério claro de representatividade, uma vez que se trata de eleições uninominais, o que exige especial atenção na definição dos participantes;

O acordo entre RTP, SIC e TVI decorre integralmente dentro do período eleitoral, regulado pela Lei 72-A/2015, que impõe deveres reforçados de equilíbrio informativo.

A ERC nota ainda que alguns potenciais candidatos presidenciais não estão incluídos nos debates programados, apesar de ainda não estar concluído o processo formal de apresentação de candidaturas, o que levanta reservas sobre a adequação do modelo.

Conclusão e recomendação

Depois de uma análise extensa ao enquadramento jurídico, às posições das partes envolvidas e ao impacto do modelo adotado, o Conselho Regulador conclui ser “desejável” que o acordo não se limite aos três operadores generalistas, mas integre outros canais com expressão nacional que manifestem disponibilidade para participar — entre os quais a Medialivre.

A recomendação visa, segundo a ERC, reforçar o pluralismo, a diversidade e o direito à informação dos cidadãos, assegurando que o espaço mediático não é artificialmente limitado num contexto eleitoral de elevado interesse público.