A Câmara Municipal da Lousã aprovou, por unanimidade, uma proposta de protocolo de cooperação a estabelecer com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que tem como objetivo facilitar as inquirições no âmbito de processos de contraordenação relacionado com eventuais violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas por iniciativa dos assinantes.
De referir, que a ANACOM é a entidade competente para instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação, por violação das obrigações previstas nas disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações.
Neste sentido, após a Autarquia já ter cedido instalações e meios pontualmente para este efeito, a ANACOM propôs à autarquia o estabelecimento de um protocolo de cooperação, com vista à disponibilização de um espaço nas instalações municipais para diligências de inquirição de testemunhas que residam na área do concelho, bem como a afetação de um técnico para apoio às referidas diligências e o acesso a equipamento informático.
O objetivo é que, nas situações em que seja necessário, no âmbito de um processo de contraordenação, se proceda à inquirição de testemunhas, peritos ou consultores técnicos residentes fora das áreas próximas das instalações da ANACOM, sendo para isso imperativo garantir a legitimidade e fiabilidade dos meios eletrónicos através dos quais se realize tal diligência, bem como a fidedignidade da prestação do depoimento e ainda a proximidade territorial com os depoentes, quer seja o depoimento prestado presencialmente, quer através de videoconferência.
