A Câmara Municipal (CM) de Coimbra promoveu esta terça-feira, dia 07 de fevereiro, uma sessão de esclarecimento para comerciantes e produtores no Mercado Municipal D. Pedro V. A iniciativa contou com a presença de representantes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Autoridade Tributária (AT), da CoimbraMaisFuturo – Associação de Desenvolvimento Local e do vereador com o pelouro de Mercados e Feiras, Miguel Fonseca. A ação foi muito participada, tendo contado com a presença de cerca de 70 vendedores que puderam colocar as suas questões e ver todas as suas dúvidas esclarecidas.
O ano de 2023 trouxe novas obrigações legais para todos os vendedores e, ao tomar consciência de que havia algum desconhecimento e desinformação que estava a preocupar os produtores que vendem no Mercado Municipal D. Pedro V, o Município decidiu convidar aquelas que são as entidades com competência sobre o assunto. A Direção de Finanças de Coimbra e a Direção da Unidade Regional do Centro da ASAE aceitaram de imediato o desafio e disponibilizaram-se para participar. Também a CoimbraMaisFuturo, por ser uma associação próxima dos produtores e que disponibiliza linhas de financiamento para a valorização da produção local, foi envolvida.
A sessão teve início com a intervenção da ASAE que esteve representada por Maria Helena Diogo, diretora da Unidade Regional do Centro, e pelo inspetor Paulo Torres. Temas como os cuidados de higiene e segurança alimentar, a necessidade de afixação de preços e de controlo metrológico de balanças, que deve ser feito anualmente por técnicos certificados, foram abordados. Ficou claro que os produtores não necessitam de dispor de livro de reclamações, uma vez que essa é uma obrigação do Mercado Municipal e foi descrito em que consiste uma fiscalização da ASAE.
Os presentes foram ainda informados que todos os agricultores estão obrigados a proceder ao registo, no prazo de 30 dias a contar da data de início da sua atividade produtiva, no portal do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP). Os agricultores que já se encontrem a desenvolver a respetiva atividade e que não estejam registados, devem proceder ao registo até ao dia 12 de maio de 2023, dirigindo-se para tal à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
“Queremos dizer-vos que estamos cá para fiscalizar, mas também para informar. Há regras para cumprir, mas não há exigências que sejam tão significativas que se tornem difíceis de cumprir”, afirmou Maria Helena Diogo, tranquilizando os produtores.
Os presentes foram informados da obrigatoriedade de emitir faturas, que podem ser em formato eletrónico (programas informáticos, caixas registadoras, balanças eletrónicas) ou em papel pré-impresso em tipografia autorizada, e sobre quais são os elementos que devem constar do documento. Os prazos de emissão e comunicação às Finanças também foram clarificados.
Um dos assuntos que mais interesse suscitou junto dos produtores presentes foi a obrigatoriedade, em vigor desde 01 de janeiro de 2023, de todas as faturas terem um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD). O inspetor António Cação explicou que esses elementos devem passar a constar das faturas, mas que tal não implica qualquer aquisição de equipamento eletrónico e informático, uma vez que pode até ser solicitado em tipografia autorizada, no caso das faturas em papel. Foi ainda sublinhada a obrigatoriedade de comunicação das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes até ao dia 05 do mês seguinte ao da sua emissão.
Quanto à necessidade de documento de transporte, foi transmitido que não se aplica ao caso dos produtores agrícolas e que a comunicação também não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100 mil euros.
“Este é um momento transformador, que muda e torna melhor todo este processo de venda de produtos locais. A legislação protege-nos a todos. Não tenhamos medo, vamos abraçar estes desafios porque este é um processo de mudança que não vai parar”, afirmou na sua intervenção Regina Pinto, da CoimbraMaisFuturo. A responsável aproveitou ainda o momento para anunciar que na próxima semana vão ser lançadas três novas linhas de apoio aos agricultores.
“Foi uma sessão produtiva e esclarecedora, em que nos sentámos todos à mesma mesa. Queremos que mantenham e aumentem a vossa atividade no Mercado. Estamos sempre ao vosso dispor”, disse o vereador Miguel Fonseca, dirigindo-se aos presentes que ocuparam quase todas as mesas da Praça de Restauração do Mercado, no primeiro andar do edifício.
Miguel Fonseca deu ainda conta das duas hastas públicas realizadas no Mercado Municipal no ano passado e que resultaram na adjudicação de 21 lojas, 9 das quais estão já abertas ao público, e de 11 bancas de venda, 9 também já a funcionar. Lembrando a recente instalação do Serviço de atendimento ao público da Câmara Municipal de Coimbra no Mercado, que responde em média a 100 munícipes por dia, o vereador deu conta do “empenho em que haja um maior fluxo de pessoas, em dinamizar e em recuperar o espírito do Mercado”.
