A Provedoria de Justiça concluiu que os CTT estão a exigir o pagamento do IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares de forma indevida e escreveu à empresa recomendado o fim desta prática.
A conclusão de que o pagamento do IVA nestas situações estava a ser indevidamente cobrado pelos CTT resulta da análise de diversas queixas sobre esta matéria que chegaram ao conhecimento da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, segundo indica uma nota da Provedoria.
Esta situação levou Maria Lúcia Amaral a remeter uma recomendação ao presidente do Conselho de Administração dos CTT, Raul Galamba de Oliveira, pedindo que esta prática seja eliminada e esclarecendo que, à luz da legislação em vigor, as mercadorias expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular “permanecem isentas de IVA quando se destinam a uso pessoal/familiar e sejam de valor não superior a 45 euros”.
O código do IVA foi alvo de várias mudanças através de uma lei publicada em agosto de 2020, entre as quais se inclui uma medida que veio determinar a partir de 01 de julho de 2021 o fim da isenção do IVA de que beneficiavam até aí as importações de mercadorias de baixo valor (até 22 euros).
Porém, lembra a provedora de Justiça, a legislação em vigor estabelece igualmente que “as mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas sem caráter comercial [remessas ocasionais, para uso pessoal/familiar, de valor não superior a 45 euros e enviadas sem qualquer tipo de pagamento (n.º 2)], expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo”.
Os CTT têm 60 dias para responder à recomendação de Maria Lúcia Amaral – que foi enviada com conhecimento do diretor de Serviços de Regulação Aduaneira da Autoridade Tributária –, dizendo que a mesma foi acatada ou apresentando fundamentos detalhados em caso de não acatamento.

A Amazon, empresa multinacional de tecnologia norte-americana prepara-se para demitir 18.000 funcionários, adiantou esta quinta-feira o Wall Street Journal.

Este plano de corte de empregos é o maior no setor de tecnologia nos Estados Unidos e também a maior redução de pessoal na história da empresa sediada em Seattle, no estado de Washington.

O Wall Street Journal, cita fontes próximas da gigante da distribuição, recorda que a Amazon já tinha anunciado em novembro de 2022 o plano de cortar 10 mil postos de trabalho. No final de setembro do ano passado, a empresa contava com 1,54 milhões de colaboradores em todo o mundo, sem incluir os sazonais recrutados em períodos de maior atividade, nomeadamente nas épocas festivas.