O acesso a serviços públicos, como Finanças ou Segurança Social, continua limitado, apesar do alívio das medidas de combate à pandemia. Ouvido pela Antena 1, o advogado Agostinho Pereira Miranda, presidente da Propública, uma nova organização dedicada ao direito do interesse público, considera que não atender um cidadão, por causa de agendamentos ou atendimento à distância, é uma situação ilegal, que viola a Constituição:
De referir que as restrições aplicadas no âmbito do combate à Covid-19, incluindo o controlo do número de pessoas em espaços fechados, já não se podem aplicar.
No entanto, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública continua a receber relatos de casos que, segundo o secretário-geral, José Abraão, já não fazem sentido:
O governo diz que mantém os dois sistemas, presencial e digital, numa lógica de 50-50, e que o agendamento vai manter-se, procurando garantir também o atendimento espontâneo de quem aparece nos serviços.
A FESAP reúne-se no próximo dia 27 de janeiro com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e este assunto estará em cima da mesa. Já a Propública enviou uma queixa ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à provedora de Justiça.
