A Empresa Intermunicipal de Ambientedo Pinhal Interior (APIN), que agrega 11 municípios dos distritos deCoimbra e Leiria, disse hoje que a faturação por estimativa de consumo estáregulamentada por legislação da entidade reguladora.
Em declarações à agência Lusa, Rui Simões, da comissão executiva efinanceira da empresa sediada em Penela, no distrito de Coimbra, referiuque a estimativa está prevista no “regulamento de relações comerciais daEntidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”.
“É algo que está regulamentado, não é nenhum ilícito, e tem cobertura legalpara ser aplicada”, disse o responsável, salientando que a estimativa deconsumo é “aplicada por todos” os outros operadores dos setores da energiae gás canalizado.
Na sexta-feira, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediua intervenção da Provedora de Justiça para que a faturação por estimativada água e outros serviços essenciais seja declarada inconstitucional.
Na carta enviada à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a que aagência Lusa teve acesso, a apDC defende que deve o Tribunal Constitucional(TC) declarar a inconstitucionalidade das “normas que preveem e permitem aestimativa na faturação” de serviços como a água (“com repercussões nosaneamento e na recolha de resíduos sólidos urbanos”), a energia elétrica eo gás de cidade.
Para o presidente da apDC, Mário Frota, estão em causa “regras que atentamcontra a proteção dos interesses económicos do consumidor”, prevista nonúmero 1 do artigo 60º da Constituição da República.
Salientado que não é “constitucionalista”, Rui Simões reitera que asestimativas “são permitidas e têm de ser feitas de acordo com o regulamentodas relações comerciais”.
No caso da APIN, refere, as leituras do consumo de água são efetuadasmensalmente, mas “pode acontecer que contadores não sejam lidos porqueestão dentro de casa”.
“É uma das principais razões para que a taxa de leitura não seja de 100% e,nesse caso, tem de haver estimativas, que são feitas de acordo com osparâmetros definidos”, sublinhou.
Segundo Rui Simões, “não há nenhum operador que leia 100% o parque decontadores e, na energia, é ainda mais visível porque só leem duas vezespor ano”.
No entanto, a APIN está a iniciar um procedimento concursal para aaquisição de 11 mil pontos de consumo por telemetria, um sexto dasnecessidades, que é a “única forma de evitar estimativas a 100%”.
“Se queremos avançar com uma solução de abandono de estimativas isso só épossível com um sistema de leituras inteligentes e a APIN está agora aespoletar um procedimento de aquisição desses contadores, que vão permitirleituras diárias e não mensais”, enfatiza o administrador.
Relativamente a queixas de envio de faturas aos clientes muito próximas umadas outras, Rui Simões explicou que a empresa quando arrancou teve de reverem baixa o tarifário por duas vezes, que levou a um atraso no processo defaturação “que teve de ser ajustado e compensado”.
“Acontece que emitimos as faturas com o consumo mensal de 21 em 21 dias,mas cada uma tinha mais de 35 dias para ser liquidada, dependente da formade pagamento”, especificou, referindo que as pessoas receberam as faturascom cerca de 21 dias de intervalo, situação que já está regularizadanalguns concelhos e que deverá estar totalmente normalizada nos restantesaté março.
Rui Simões frisa que era “inevitável” acertar o processo de faturação “parafazer coincidir a chegada da fatura com os consumos efetivos, para osclientes terem uma perceção mais real e atempada dos seus consumos”.
Criada em 2018 para gerir os serviços de abastecimento de água, desaneamento e resíduos sólidos, a APIN entrou em funcionamento em janeiro,agregando 11 concelhos dos distritos de Coimbra e Leiria, mas o de Penacovadecidiu abandonar o projeto dois meses depois.
Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, PedrógãoGrande (do distrito de Leiria), Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela eVila Nova de Poiares (do distrito de Coimbra) continuam a integrar aempresa, constituída por capitais públicos.
