O Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao Governo e chumbou o alargamento dos apoios sociais, considerando que o mesmo viola a lei-travão do Parlamento. O secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro recorda que quem governa é o Governo e não a Assembleia da República.
Tiago Antunes considera, no entanto, que este acórdão do Tribunal Constitucional não deve ser considerado uma afronta a ninguém:
O acórdão do TC estipula que quem, entretanto, recebeu os apoios, não terá de devolver o dinheiro.
Tiago Antunes refere que, após o pedido de fiscalização do diploma aprovado no Parlamento, por toda a oposição, o Governo aprovou diversos decretos, no sentido de apoiar, quer os pais que ficaram em casa a cuidar dos filhos, quer os empresários em nome individual ou trabalhadores independentes:
Recorde-se que o primeiro-ministro tinha pedido a fiscalização do diploma, depois de aprovado pela oposição e promulgado pelo Presidente da República.
Ouvido pela RTP, Marcelo Rebelo de Sousa considera que valeu a pena promulgar o diploma dos apoios sociais, porque os portugueses não ficaram desprotegidos:
Sobre o chumbo, por unanimidade, do TC, o Chefe de Estado diz que há derrotas que sabem a vitórias:
Tribunal Constitucional chumbou, por unanimidade, o diploma aprovado pela oposição e promulgado pelo Presidente da República, que previa o alargamento dos apoios sociais.
A fiscalização tinha sido pedida pelo Executivo de António Costa, que alegou a inconstitucionalidade do documento. No entanto, o acórdão do TC refere que, quem recebeu apoios durante os últimos três meses e meio, não terá de devolver o dinheiro.
