Uma vez publicado em Diário da República, já se encontram abertas as candidaturas para
o Regulamento Municipal do Programa de Apoio em Espécie à Reconstrução de
Edificações, afetada pelos incêndios de 2017.
O documento, aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal, estabelece os
critérios que permitem a atribuição equitativa e transparente de bens e materiais à
guarda do Município, que foram doados pela sociedade civil na sequência dos
acontecimentos de má memória.
Para a concessão do apoio em espécie, são elegíveis as edificações que,
cumulativamente, constem do levantamento efetuado pela Câmara Municipal de
Pampilhosa da Serra – validado em articulação com a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Centro -, e que não tenham beneficiado de apoio no
âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, do Programa de
Apoio à Reconstrução de Habitação Não Permanente ou de outro apoio concedido pela
Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra para esse fim.
Tal como contextualizou o Presidente da Câmara Municipal, Jorge Custódio, na sequência
da última Assembleia Municipal, realizada a 29 de setembro, devido a outros mecanismos
de apoio em curso ao longo dos últimos anos, como os programas acima referidos, só
agora foi possível disponibilizar este regulamento que levará finalmente à entrega dos
materiais “cedidos aos Pampilhosenses” depois do “infeliz episódio dos incêndios”.
“Só a 31 de agosto finalizamos o último pedido de pagamento, no âmbito da
implementação do programa de apoio à reconstrução de habitações não permanentes”,
explicou à data Jorge Custódio, acrescentando que “só decorridos estes processos é que
a Câmara Municipal pode finalmente estar em condições de apoiar as pessoas que
requeiram os materiais”.
Quanto aos bens doados, tratam-se de acessórios de canalização, materiais de
construção, pavimentos, revestimentos, tintas ou outros utensílios, encontrando-se
devidamente catalogados.
Recorde-se que no âmbito do programa de apoio à reconstrução de habitações
permanentes, financiado a 100% pelo estado, em Pampilhosa da Serra foram aprovadas
e executadas 69 candidaturas, num valor total executado de 2.455.168,06€. Por outro
lado, o programa de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, implementado pela Autarquia (financiamento de 40% para um máximo de investimento
de 80 mil euros), levou à reconstrução de 30 habitações, sendo que o valor total
atribuído foi de 274.805, 77€.
O regulamento do programa, assim como o requerimento para eventual apresentação de
candidaturas está disponível no site da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
