Os Vereadores do PSD no Executivo Municipal eleitos pela coligação “É Hora de Mudar” remetem recomendação à APIN, que enviaram em comunicado à nossa redacção.
Após terem chegado algumas reclamações de que a empresa APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A., tem agido de forma contrária ao regulamento de serviço em vigor, regulamento este que constitui o principal instrumento que regula as relações entre a Entidade Gestora e os utilizadores.
Os Vereadores PSD no Executivo Municipal eleitos pela coligação “É Hora de Mudar” alertam a APIN para que faça cumprir o diploma.
Esta recomendação tem por base as reclamações recebidas no que à limpeza de caixas de visita dos sistemas de drenagem de águas residuais diz respeito, remetendo a APIN esse serviço para o condomínio, sugerindo até que recorram a empresas externas por entender que se trata de rede de drenagem predial.
Para o Vereador Victor Carvalho, eleito pelo PSD, este tipo de postura não faz qualquer sentido, até porque grande parte das caixas de visita estão efetivamente em área pública, não pertencendo aos condomínios – Caso existam dúvidas a quem pertence a rede pública de saneamento de águas residuais domésticas rever o artigo 66º e artigo 67º.
Acrescenta ainda, o nº 2. Do Artigo 62º, proíbe a pessoas estranhas ao município (APIN) de aceder às caixas de visita ou outros elementos da rede.
Diz ainda que chegou ao seu conhecimento situações em que a empresa intermunicipal limpava apenas uma caixa, mesmo que tivesse outra a poucos metros, alegando falta de meios.
Para Victor Carvalho, o regulamento pelo qual a APIN se rege atualmente é o regulamento do município de Góis, pois ainda não tem regulamento próprio, e com uma breve consulta do mesmo facilmente se perceberá o que é rede pública de saneamento e rede predial.
Para mim, esta empresa deveria ter outro cuidado com os seus clientes, recordo que o processo da sua implementação foi conturbado, mas mesmo sob grande contestação, na Lousã a população foi paciente e deu uma oportunidade à empresa. Custa-me agora ver que quando os utilizadores precisam não há um esforço por parte da empresa por perceber quem efetivamente tem razão – dos 3 ou 4 casos que conheço, recentes, não houve grande esforço ou consulta à autarquia a fim de perceber se estávamos perante rede predial ou pública.
A APIN descartou-se do serviço e os clientes tiveram, pagando a outro prestador, de resolver o problema, com custos a representar por vezes algumas centenas de euros.
Nesse sentido os Vereadores do PSD na Câmara Municipal da Lousã, recomendaram:
1- Que a empresa APIN reconsidere os seus procedimentos no sentido de fazer cumprir o regulamento em vigor.
2- Que a empresa APIN pare imediatamente com o procedimento existente no concelho da Lousã, onde apesar das elevadas taxas praticadas aos consumidores, remete os serviços de limpeza das caixas de visita dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas pertencentes à rede pública para os utilizadores domésticos.
3- Que a empresa APIN reembolse os munícipes das despesas em que incorreram pela sua falta de compromisso, ao desrespeitar o regulamento.
Foi ainda proposto que a presente Recomendação dever ser levada a conhecimento:
– Da ERSAR
– Da CCDR do Centro;
– Da CIM Região de Coimbra;
– Do Município de Alvaiázere
– Do Município de Ansião
– Do Município de Castanheira de Pêra
– Do Município de Figueiró dos Vinhos
– Do Município de Góis
– Do Município de Pampilhosa da Serra
– Do Município de Pedrogão Grande
– Do Município de Penacova
– Do Município de Penela
– Do Município de Vila Nova de Poiares
