O Presidente da República promulgou os diplomas que estabelecem o aumento do salário mínimo nacional de 665 euros e o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. A informação foi publicada na página da Presidência da República.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda mais três diplomas. Entre eles, aquele que assegura a execução na ordem jurídica nacional, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-membro.
Também o documento que “define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público” foi promulgado.
E por fim, o diploma que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.
