A Associação Nacional de Municípios Portugueses exigiu hoje a revisão das instruções da Autoridade Tributária em relação às áreas de produção de energias renováveis, como as barragens, realçando que a atual circular levaria à isenção de IMI daqueles equipamentos.
O conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deliberou hoje exigir a revisão das atuais instruções dadas pela Autoridade Tributária (AT) em relação à inscrição no registo predial de centrais de produção de energias renováveis (barragens, centrais fotovoltaicas e parques eólicos), pedindo a “imediata suspensão dos processos em curso”.
Segundo a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, em causa está a possibilidade de, caso nada seja alterado, manter-se a isenção da cobrança de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para aquele tipo de equipamentos, posição que os municípios contestam.
“Há uma circular da Autoridade Tributária, a circular número 2, que recomenda ou que decide não incluir no registo predial alguns dos equipamentos fixos desses prédios”, explicou, sublinhando que, caso seja seguida essa recomendação, deixa de se verificar um dos três requisitos exigidos para se poder aplicar a cobrança de IMI às centrais de produção de energias renováveis.
De acordo com Luísa Salgueiro, o código do IMI define que, para a tributação do imposto, os prédios têm de ter três elementos: físico, jurídico e económico.
Ao excluir-se da matriz predial alguns equipamentos, deixa de ser possível cumprir “o requisito económico e estes prédios ficarão excluídos de tributação de IMI”, notou.
“Esta é uma reivindicação que consideramos legítima e justa dos municípios. Achamos que não deve ser seguida esta norma vertida na circular. A circular não é lei e, para evitar que haja danos irreversíveis, o conselho diretivo exigiu a suspensão desta circular e do processo de avaliação que está em curso”, vincou.
Luísa Salgueiro realçou ainda que a ANMP irá reunir com a AT no sentido de explicar a perspetiva dos municípios, que defendem que este tipo de prédios “devem ser sujeitos a tributação de IMI”.
Neste momento, todos estes equipamentos não estão a pagar IMI, constatou, referindo que, havendo esta circular, há o risco de os mesmos continuarem isentos.
“Para já, que se suspenda o processo de avaliação em curso, porque, se se cumprirem as regras da circular, estes prédios ficam excluídos e depois é irreversível”, alertou.
A presidente da ANMP espera também que na próxima legislatura possa haver um esclarecimento para garantir que não haja o risco de não haver tributação de IMI deste tipo de equipamentos.
