Considerando que o Serviço Nacional de Saúde é da responsabilidade do Estado, devendo caber-lhe o objetivo e a responsabilidade maior da proteção da saúde individual e coletiva, devendo, para tal, estar munido de cuidados integrados de saúde, nomeadamente para promoção e vigilância da saúde, prevenção da doença, diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social;
Considerando que no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, constam como alguns dos princípios gerais na prestação de cuidados de saúde, a promoção da qualidade dos cuidados de saúde num contexto da humanização e de respeito pelos direitos dos utentes bem como, a garantia dos direitos de acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade em tempo adequado;
A Câmara Municipal da Lousã não pode, de todo, aceitar no que respeita à Unidade de Saúde Familiar Trevim Sol, que:
1 – A USF Trevim/Sol esteja a funcionar com um número reduzido de médicos face às necessidades, provocando grandes constrangimentos no acesso aos cuidados de saúde e uma grande falta de equidade entre utentes de duas USF’s dentro do mesmo Concelho;
2 – Exista suspensão ou redução de vários serviços essenciais de saúde na referida USF, com reflexo na redução do número de consultas com os médicos de família, na obtenção de receitas, nas consultas de saúde materna e de saúde infantil, nas consultas de planeamento familiar, nas consultas de diabetes, nos rastreios de doenças oncológicas, entre outras de igual gravidade e preocupação;
3 – Continuem a existir Lousanenses sem médico de família;
4 – A extensão de Saúde de Serpins, inserida na Unidade de Saúde Familiar (USF) Trevim SOL, esteja encerrada desde março de 2020, com manifesto prejuízo da população que serve e que, assim, se sente mais distante do acesso aos cuidados de saúde.
Assim sendo, consideramos extremamente urgente e necessário que o Governo adote um plano de recuperação da atividade dos cuidados de saúde primários e reforcem o investimento a este nível no Concelho da Lousã, estando este executivo com total disponibilidade para mediar e colaborar na implementação destas medidas.
Assim, propomos:
1 – Que se encontrem soluções – o mais rapidamente possível – para que as vagas que se encontram por preencher por médicos sejam ocupadas de modo a colmatar as necessidades existentes;
2- Que se tenha em consideração o facto de dois médicos estarem a terminar o seu internato na USF Trevim SOL, para criar condições para a sua contratação, uma vez que já conhecem a realidade do território e dos seus utentes.
Estas medidas devem garantir rapidamente:
1 – O adequado funcionamento da USF Trevim/Sol e consequente melhoria dos cuidados de saúde que os cidadãos necessitam e merecem, concretizando – entre outras medidas – o alargamento do horário de funcionamento;
2 – A concretização de um dos objetivos dos cuidados de saúde primários, designadamente a proximidade, nomeadamente através da reativação da Extensão de Saúde de Serpins.
Assim, solicitamos às entidades competentes, atenção prioritária e incisiva sobre este problema. Não podemos tolerar que exista diferenciação no acesso aos cuidados de saúde dentro de um mesmo Concelho e a perda acentuada de valências nesta área.
Da presente Moção deve ser dado conhecimento:
– Ao Membro do Governo responsável pelo Ministério da Saúde (aguardando-se a tomada de posse do novo Governo, na presente data será a Dra. Marta Temido como Ministra da Saúde);
– À Senhora Presidente da Administração Regional de Saúde do Centro;
– Ao Senhor Diretor Executivo do ACES do Pinhal Interior Norte;
– À Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República (aguardando- se a tomada de posse da Assembleia da República, na presente data será a Sra. Deputada Maria Antónia Almeida Santos);
– A todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, bem como aos Senhoras/es Deputadas/os Únicas/os.
