O Governo anunciou a aprovação de uma proposta de lei para transferir este ano para os municípios 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do Fundo Social Municipal (FSM).
O diploma, que seguirá para o parlamento, foi aprovado no Conselho de Ministros extraordinário realizado na sexta-feira.
Esta subvenção destina-se ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.
O Fundo Social Municipal (FSM) é uma subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.
