O Governo aprovou a atribuição de uma indemnização compensatória, de 11 milhões de euros, à empresa SIRESP S.A. para garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
A decisão foi aprovada em Conselho de Ministros, coincidindo com a promulgação, pelo Presidente da República, do decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.
Esta solução transitória destina-se a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede, após o dia 30 de junho e por um período máximo de 18 meses, quando estará a funcionar o modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna.
Este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna.
