A Autarquia da Lousã continua atenta e a desenvolver diligências no sector da habitação e, em Reunião de Câmara de 7 de agosto, aprovou, por unanimidade, iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), documento estruturante e necessário para avaliar os pedidos de apoio das famílias que se candidatem ao Programa.
O Programa 1º Direito está enquadrado na Estratégia Local de Habitação – fazendo parte dos programas existentes na Nova Geração de Políticas Habitacionais – a qual se concretiza num diagnóstico atualizado do parque habitacional, das carências identificadas e define as opções estratégicas a promover para as solucionar.
O Regulamento sobre qual agora se inicia o procedimento de elaboração definirá critérios de atribuição das habitações que integram o património de habitação social municipal, definindo as condições de acesso e critérios de seleção para arrendamento social, em regime de renda apoiada dessas habitações.
A constituição de interessados e apresentação de contributos para o Regulamento poderá ser feita por meio de requerimento, entregue na Secção de Atendimento do Município, por correio dirigido ao Presidente da Câmara ou por correio eletrónico – geral@cm-lousa.pt – num prazo máximo de 10 dias úteis a contados a partir da data da publicação no site do Município, em www.cm-lousa.pt.
