A Câmara Municipal de Coimbra congratula-se pelo facto de o novo regime da ADSE, que vai ser igual para a administração central e para a administração local, já a partir de 2024. O anúncio foi feito hoje, dia 04 de abril, pela presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro. Recorde-se que, exatamente há um ano, o presidente da CM de Coimbra, José Manuel Silva, ameaçou apresentar uma proposta de desobediência civil e cessar o desconto dos seus funcionários para a ADSE, se esta entidade não tratasse por igual todos os trabalhadores municipais.
Importa sublinhar que a CM de Coimbra procurou ativamente este novo regime, discutindo o tema com o Governo e colocando-o no seio da discussão da ANMP. O anúncio do novo regime da ADSE para a administração local igual ao da administração central, e que entra em vigor em 2024, foi feito por Luísa Salgueiro, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, que decorreu hoje, dia 04 de abril, em Coimbra.
Exatamente a 04 de abril de 2022, em Reunião de Câmara, o presidente da CM de Coimbra, José Manuel Silva, alertou para as diferenças relativas à administração local e central relativamente ao regime ADSE. “Este regime é claramente inconstitucional, porque trata situações iguais de modo diferente, mas todos assobiam vergonhosamente para o ar, pois as autarquias estão a alimentar a sustentabilidade de um sistema”, enfatizou o autarca, à data, considerando que as câmaras estão a ser “gravemente prejudicadas com as despesas de saúde”. Segundo o presidente da CM de Coimbra, são as câmaras municipais que garantem “que a ADSE possa continuar a efetuar os pagamentos das despesas em saúde dos trabalhadores da administração central”. “As Câmaras [a nível nacional] pagam cerca de 70 milhões por ano de despesas em saúde, em vez de ser a ADSE a efetuar esse pagamento, como lhe competia, pois recebe os descontos de 3,5% dos trabalhadores”, sustentou.
Em abril de 2022, José Manuel Silva frisou que o Município de Coimbra orçamentou para 2022 uma verba de 1,5 milhões de euros de encargos com a saúde “e a quase totalidade é comparticipações nas despesas de saúde dos trabalhadores que descontam para a ADSE”. Nesse seguimento, o presidente da CM de Coimbra ameaçou apresentar uma proposta de desobediência civil e cessar o desconto dos seus funcionários para a ADSE, se esta entidade não tratasse por igual todos os trabalhadores municipais.
