A ministra da Habitação defende que o arrendamento obrigatório de casas devolutas, enquadrado pelo programa ‘Mais Habitação’, é constitucional.
Em entrevista à RTP3, Marina Gonçalves afirmou que é dever dos proprietários usarem as habitações e explicou como vai decorrer o processo:
Recorde-se que o primeiro-ministro apresentou, na passada quinta-feira, um programa, avaliado em 900 milhões de euros, tendo em vista responder à crise da habitação. O pacote visa aumentar a oferta de imóveis, simplificar o licenciamento, aumentar também o número de casas no mercado de arrendamento, reduzir a especulação e proteger as famílias.
O arrendamento de casas pelo Estado para subarrendamento, o pagamento de rendas em atraso por parte do Estado, ao cabo de três meses de incumprimento, a isenção de IRS nas mais-valias de casas vendidas ao Estado e municípios, a suspensão de novas licenças para alojamento local, excetuando uma área do interior, e uma linha de 150 milhões de euros para os municípios realizarem obras coercivas são algumas das medidas inscritas no programa ‘Mais Habitação’.
Aprovado em Conselho de Ministros, este pacote vai estar em discussão pública durante um mês. A aprovação final em Conselho de Ministros está prevista para 16 de março. Parte das medidas terá de passar pelo Parlamento.
