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Os diplomas que reforçam os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República, contra vontade do governo, entram hoje em vigor.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

O Governo decidiu enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas, por considerar que violam a norma-travão que impede aumento da despesa acima do previsto no Orçamento do Estado, prevendo um custo adicional de 40 milhões de euros por mês.

Até decisão dos juízes, os apoios têm de ser pagos, podendo, no entanto, o Tribunal Constitucional decidir pela devolução dos montantes.

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